Política de exportação e restrições

O objetivo dos controlos das exportações é proteger a segurança nacional e a política externa, garantindo que as exportações de artigos militares e de dupla utilização não sejam usadas para fins não autorizados nem desviadas para utilizadores não autorizados. A Avon Protection Systems opera segundo os mais elevados padrões de conformidade comercial. 

A venda, transferência, transporte ou expedição para fora dos E.S.A. de qualquer produto cuja exportação seja proibida ou esteja sujeita a restrições, sem o cumprimento das leis e regulamentos de controlo das exportações dos E.S.A., incluindo a documentação adequada de licenciamento ou autorização de exportação, é estritamente proibida e pode resultar em sanções civis e/ou constituir um crime federal, nos termos dos Regulamentos Internacionais sobre o Tráfico de Armas (ITAR) (22 C.F.R. 120-130) e do Departamento do Comércio dos E.S.A., nos termos dos Regulamentos de Administração das Exportações (EAR) (15 C.F.R. 730-774). A Avon Protection Systems não realizará nem prestará assistência, direta ou indireta, à exportação ou reexportação ilegal de quaisquer produtos. 

A legislação dos E.S.A. também proíbe a venda, transferência ou exportação de artigos para determinados destinatários e países sujeitos a restrições, identificados nas listas disponíveis no Departamento de Estado dos E.S.A., no Departamento do Comércio dos E.S.A. e no Departamento do Tesouro dos E.S.A. (ver abaixo). É da responsabilidade do Cliente conhecer estas listas.

Regulamentos Internacionais sobre o Tráfico de Armas (ITAR) do Departamento de Estado dos E.S.A.
Alguns dos artigos neste website estão sujeitos ao ITAR e a exportação é estritamente proibida sem autorização ou licença emitida pelo Departamento de Estado dos ES.A.

Regulamentos de Administração das Exportações (EAR) do Gabinete da Indústria e da Segurança do Departamento do Comércio dos ES.A.
A maioria dos artigos neste website está sujeita ao EAR e a exportação pode ser restringida pelo Gabinete da Indústria e da Segurança do Departamento do Comércio dos ES.A. 
Ao participar em qualquer transação com a Avon Protection Systems, o Cliente certifica que:

• A compra não exige que a Avon Protection Systems exporte o artigo
• Não existe qualquer intenção de exportar após a receção da Avon Protection Systems sem a autorização de exportação adequada do Governo dos ES.A.
• Não existe qualquer intenção de exportar, transferir ou vender a qualquer pessoa estrangeira nos ES.A. sem a autorização de exportação adequada do Governo dos ES.A.
• Não existe qualquer intenção de realizar uma transação não autorizada que envolva a exportação para entidades ou destinos sujeitos a restrições.

Para obter mais informações sobre as leis, políticas e regulamentos de exportação aplicáveis, contacte:

Departamento do Comércio dos ES.A.
 Gabinete da Indústria e da Segurança
Tel.: (202) 482-4811
Website: http://www.bis.doc.gov

Departamento de Estado dos ES.A.
Gabinete dos Assuntos Político-Militares
Direção dos Controlos do Comércio de Defesa
Tel.: (202) 663-1282
Website: http://www.pmddtc.state.gov

Departamento do Tesouro dos ES.A.
Office of Foreign Assets Controls
Tel.: (202) 622-2480
Website: https://home.treasury.gov/about/officesPages/Office-of-Foreign-Assets-Control.aspx